Governança & Transparência

Política de Privacidade

Esta política explica o tratamento de dados pessoais no site e nas atividades institucionais da Casa de Apoio ao Cidadão, associação sem fins lucrativos, CNPJ 37.204.937/0001-99, localizada em Fortaleza/CE.

Dados e finalidades

Nos formulários de contato e pré-cadastro de voluntariado, são solicitados nome, telefone, e-mail (quando aplicável), assunto, mensagem, área de interesse e disponibilidade, para atendimento e organização do voluntariado. Nas inscrições em projetos e atendimentos, a Casa utiliza fichas físicas ou digitais e coleta dados de identificação, incluindo CPF e RG, conforme a necessidade da atividade. Esses dados servem à inscrição, organização e acompanhamento dos beneficiários, comprovação de participação e prestação de contas.

A instituição também coleta laudos e informações de saúde ou deficiência quando pertinentes ao atendimento. São dados pessoais sensíveis, cujo tratamento deve ser limitado ao necessário para a finalidade específica, como adequação do atendimento e acessibilidade. Não envie documentos ou dados sensíveis pelos formulários públicos do site; solicite orientação pelo canal institucional.

Quando necessários à administração de doações, podem ser tratados dados de identificação e comprovantes, para registro contábil e obrigações aplicáveis.

Formulários e serviços externos

O site não possui banco de dados próprio para seus formulários de contato e pré-cadastro. Ao selecionar e-mail ou WhatsApp, os dados digitados preparam uma mensagem no serviço escolhido, cujo envio depende da confirmação da pessoa usuária. O pré-cadastro não garante ingresso nas atividades.

A hospedagem, fontes, bibliotecas, mapas e serviços externos podem receber endereço IP e informações técnicas de navegação e utilizar cookies ou tecnologias semelhantes segundo suas próprias políticas. Links externos conduzem a serviços de terceiros, que podem tratar dados de acordo com suas respectivas políticas. O navegador permite gerenciar cookies, observadas possíveis limitações de funcionamento.

Bases legais e compartilhamento

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Conforme a finalidade e o caso concreto, dados pessoais podem ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular, legítimo interesse quando cabível, ou consentimento. Dados sensíveis exigem uma hipótese específica do art. 11 da LGPD, como consentimento específico e destacado ou cumprimento de obrigação legal, quando aplicável; legítimo interesse não é base legal para dados sensíveis.

A Casa compartilha dados com parceiros para execução de projetos e prestação de contas, quando necessário e amparado por base legal. O compartilhamento deve se limitar às informações exigidas para a finalidade, com observância de confidencialidade e proteção dos dados. Quando possível, devem ser utilizados dados agregados ou anonimizados. Também pode haver comunicação a autoridades competentes quando exigida por lei e a prestadores necessários ao atendimento. Serviços digitais externos podem envolver tratamento internacional de dados, sujeito às regras aplicáveis da LGPD.

Segurança e conservação

Os registros físicos e digitais devem ser protegidos por medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, com acesso limitado a pessoas autorizadas, especialmente no caso de documentos pessoais e dados de saúde. As informações são conservadas pelo tempo necessário à finalidade, às obrigações legais e de prestação de contas ou ao exercício regular de direitos; depois, devem ser eliminadas ou anonimizadas quando cabível.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a instituição deve adotar as providências e comunicações exigidas pela legislação. Nenhum serviço digital oferece segurança absoluta.

Imagens e menores de idade

A Casa registra atividades por meio de fotografias, vídeos e depoimentos, que podem integrar o site, redes sociais e materiais institucionais, conforme a finalidade e as autorizações aplicáveis. Os responsáveis legais assinam autorização de uso de imagem das crianças. A divulgação deve respeitar os limites da autorização, a dignidade, a privacidade e o melhor interesse da criança ou adolescente.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse em qualquer hipótese legal. Quando o consentimento for a base utilizada para dados de crianças, deverá ser específico e destacado, fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal. A instituição deve evitar divulgar documentos, laudos ou informações que exponham indevidamente menores. Pedidos de revisão ou retirada de imagens podem ser enviados ao canal de privacidade, respeitadas as obrigações legais e as limitações quanto a cópias feitas por terceiros.

Direitos e canal de privacidade

A pessoa titular ou seu representante legal pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente, portabilidade quando aplicável, informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências, revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Também pode opor-se ao tratamento irregular e peticionar à ANPD.

A Casa de Apoio ao Cidadão é a controladora dos dados tratados em suas atividades institucionais. Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes, entre em contato pelo e-mail casaapoiocidadao@gmail.com. A instituição poderá solicitar comprovação proporcional de identidade ou representação legal e atenderá às solicitações nos prazos legais aplicáveis.

Esta política poderá ser atualizada para refletir alterações nas atividades ou na legislação. Última atualização: 18 de novembro de 2026.

Voltar ao site